Reunião da FASUBRA com o MPOG (vídeos)

Depoimentos de deputados:

.Reunião MPOG (parte I):

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Reunião MPOG (parte II):

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Assembleia extraordinária

Dia: 01-09-2011 (Quinta-feira)
Horário: 14 horas
Local: Teatro do CSA
Pauta:

1 - Informes sobre a greve

Cartas são entregues a deputado e secretário da SESU-MEC

No dia 26 de Agosto, sexta-feira, durante o evento da inauguração do prédio do DEMEC foram entregues, ao Deputado Federal Reginaldo Lopes e ao Secretário da Educação Superior do MEC o Prof. Luiz Cláudio, cartas de pedido de empenho para a busca de soluções para a GREVE.

Leia a integra das cartas:

São João del-Rei, 26 de agosto de 2011
Exmo. Sr.
Reginaldo Lopes
Deputado Federal da Bancada do Partido dos Trabalhadores

Senhor Deputado,
Nós, servidores Técnicos Administrativos da Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ, estamos indignados com a atuação de Vossa Excelência e dos demais parlamentares brasileiros, salvo rara exceção, na busca de solução para o impasse entre servidores e Governo.
São passados 81 dias, desde a deflagração de nossa greve, e o Governo, do qual faz parte Vossa Excelência, não se dignou a nos receber.
Denunciamos a intransigência do Governo em receber a categoria - atitude inédita e incompreensível de um governo popular, eleito pelos trabalhadores deste País, e traídos pelo mesmo. Inédita, também, a tentativa de calar o direito democrático de manifestação, através de uma liminar pelo Superior Tribunal de Justiça, expediente esse que nem mesmo a direita conservadora, em seus áureos tempos, ousou adotar.
Apesar da decepção pelo tratamento que nos tem sido dispensado, resultando numa liminar que criminaliza quem ousa discordar e lutar por seus direitos, acreditamos que Vossa Excelência ainda guarde os valores que têm norteado sua carreira política, dentre eles, o respeito ao direito de reivindicar.
Nesse sentido e certos de que o poder não mudou sua índole, solicitamos vosso empenho na busca de uma rápida solução para o impasse posto pelo Governo de não receber o Comando Nacional de Greve da FASUBRA.

Atenciosamente,
Comando Local de Greve dos Técnicos Administrativos em Educação da UFSJ

São João del-Rei, 26 de agosto de 2011
Ao Exmo. Sr.
Luiz Cláudio Costa Secretário da Educação Superior - MEC

Existiram pessoas que iluminaram a história da humanidade cujos exemplos são conhecidos por Vossa Senhoria: Jesus, Buda, Gandhi, Luther King e tantos outros. Tais nomes estabeleceram-se, principalmente, por uma coerência entre ideologias interiores e ações.
Recentemente, o discurso de uma menina de doze anos de idade, à época da Rio 92, foi relembrado pelo Mundo. Teve ponto culminante no chamamento de representantes de diversos países, para que as palavras dos governos representados presentes refletissem em suas ações.
Hoje, Vossa Senhoria, desfruta de uma posição privilegiada com capacidade de agir e influenciar de forma expressiva, na construção das pessoas que passam pelas universidades, seja enquanto professores, técnicos ou estudantes.
Por isso, nós, Técnicos Administrativos da UFSJ, solicitamos de Vossa Senhoria intervenção junto ao Ministério do Planejamento para a solução do impasse entre Governo e servidores das IFES, em greve.
Passados 81 dias, desde a deflagração da greve, muito pouco foi feito por parte do Governo para iniciar uma real negociação.
Denunciamos a intransigência do Governo em receber a categoria - atitude inédita e incompreensível de um governo popular, eleito pelos trabalhadores deste País, e traídos pelo mesmo. Inédita, também, a tentativa de calar o direito democrático de manifestação, através de uma liminar pelo Superior Tribunal de Justiça, expediente esse que nem mesmo a direita conservadora, em seus áureos tempos, ousou adotar.
Agradecemos o vosso empenho em nos atender neste pleito.
Esperamos que, enquanto educador, e tendo dirigido, por muitos anos, a Universidade Federal de Viçosa, conheça bem a realidade educacional do Brasil, suas dificuldades e, sobretudo, a pouca importância com que os governos a relegam dentro da história.
Acreditamos que pessoas como Vossa Senhoria podem fazer a diferença.

Comando Local de Greve dos Técnicos Administrativos em Educação da UFSJ

Notícias

Sítio com frequentes atualizações e informações sobre o movimento grevista e negociações com o governo.

http://servidorpblicofederal.blogspot.com/

Fala do secretário da SESU-MEC, reitor e deputado sobre a greve.

Falas, sobre a greve, durante a inauguração do prédio do DEMEC (Departamento de Eng.Mecânica) em 26/08/2011

Assembleia Extraordinária

Dia: 30-08-2011 (Terça-feira)
Horário: 14 horas
Local: Teatro do Campus Dom Bosco
Pauta:

1 - Informes sobre a greve

2 - Outros

Visita do Secretário Luiz Cláudio Costa

Convidamos a todos os técnicos e comunidade acadêmica a comparecerem à visita do Secretário Luiz Cláudio Costa onde entregaremos uma carta a fim de sensibilizá-lo quanto aos anseios de nosso movimento.

Agradecemos pelo comparecimento!

Notícias nacionais sobre o movimento grevista

Relacionamos algumas notícias nacionais a fim de poder contribuir para fortalecer nossa união e conscientização. (ao clicar será direcionado para o vídeo no youtube)

• Funcionários e professores do IFRN estão em greve por tempo indeterminado


• Em greve, docentes da UFPR rejeitam proposta do governo


• Judicialização e Direito à Greve
  

Assembleia Extraordinária

Dia: 25-08-2011 (Quinta-feira)
Horário: 14 horas
Local: Teatro do Campus Santo Antônio

Pauta:

1 - Informes sobre a greve

 

 

Obs: Após a Assembleia, haverá ato público (técnicos, professores e alunos) com saída do Campus Santo Antônio

O salário dos políticos parece alto. É muito maior

Valor do contra-cheque corresponde a cerca de um quarto de tudo o que recebem senadores e deputados por meio de inúmeras verbas e auxílios extraordinários

Branca Nunes, Bruno Abbud e Domitila Becker

A Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira: plenário cheio no dia de votar, em tempo recorde, o aumento de 61% nos próprios salários (João Batista/Agência Câmara)

Em 2010, o cartão corporativo da Secretaria de Administração da Presidência da República, que responde por todos os gastos envolvendo o presidente e a primeira-dama, consumiu 5.570.316,80 reais

Na tarde desta quarta-feira, o salário dos senadores e deputados federais subiu de 16.512,09 reais para 26.723,13 reais. Parece alto. É muito maior. Engordado por truques legais e filigranas jurídicas, o valor que os parlamentares brasileiros embolsam mensalmente ultrapassa com folga a faixa dos 100 mil reais. 0

Além do registrado na folha de pagamento, os 81 senadores, por exemplo, têm direito à verba indenizatória de 15 mil reais, verba para transporte aéreo de até 27 mil reais, cota de telefone fixo (1.000 reais), celular (ilimitado), auxílio-moradia (3.800 reais), combustível (520 reais), entre outros benefícios. Os números foram extraídos de um levantamento do site Congresso em Foco divulgado em julho deste ano, com base em informações da Câmara, do Senado e da Ong Transparência Brasil.

“O valor ainda pode aumentar com a incorporação de serviços e cotas difíceis de mensurar”, ressalva o Congresso em Foco lembrando que os 513 deputados recebem ainda 14º e 15º salários (com o codinome de “ajuda de custo”). Também há o chamado “cotão” mensal, de até 35.512,09 reais, que pode ser desperdiçado com fretamento de aeronaves, combustível, assinatura de publicações e outras miudezas.

Plano de saúde – A farra com dinheiro público não para por aí. Congressistas, ex-congressistas (mediante o pagamento mensal de 200 reais), cônjuges e dependentes tem direito a um plano de saúde que reembolsas despesas médicas e odontológicas ilimitadas. De acordo com a ONG Contas Abertas, os gastos com serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais do Senado quase duplicaram neste ano, em relação a 2009. O benefício inclui o pagamento de cirurgias e tratamento médico no exterior.

Até o dia 11 de novembro, a despesa havia alcançado 40,6 milhões de reais. Para ficar num exemplo de como os beneficiários do plano gastam com saúde, a apresentadora de TV Paula Lobão, mulher do suplente de senador Lobão Filho, herdeiro do ex-ministro Edison Lobão, gastou 26 mil reais num tratamento odontológico no começo deste ano.

Presidente, vice-presidente e ministros de Estado -  Inflado pelo reajuste superior a 130%, o salário do presidente da República e do vice-presidente também atingiu o teto de 26.723,13 reais. Parece alto. É muito maior, se forem incluídas as despesas bancadas pelo estado com moradia, alimentação, transporte, serviços médicos segurança, escritórios regionais. Em 2010, o cartão corporativo da Secretaria de Administração da Presidência da República, que responde por todos os gastos envolvendo o presidente e a primeira-dama, consumiu 5.570.316,80 reais – só para ficar com os valores protegidos por sigilo. Os gastos secretos da vice-presidência foram de 555.053,47 reais.

Os ministros de Estado, cujos salários serão equiparados ao teto, continuarão a aumentar a remuneração mensal com a participação em conselhos de empresas estatais. A lei 9.292, de julho de 1996, ressalva apenas que o valor “não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores das respectivas empresas”.

Quando chefiava a Casa Civil, por exemplo, Dilma Rousseff elevava o salário de 11.400 reais para 23 mil reais por participar dos conselhos da Petrobras e da BR Distribuidora. Os gastos com moradia, serviços médicos e odontológicos (incluindo dependentes), passagens e deslocamentos, entre outros, são integralmente cobertos com dinheiro público.

Ministros do STF -  A legislação estabelece que o maior salário é sempre o dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Até o momento, eles recebem 26.723,13 reais. Parece alto. É muito maior. Cada um dos 11 ministros do STF pode gastar 614 reais por dia em viagens dentro do território nacional e 485 dólares por dia em viagens internacionais. Se o magistrado não morar em apartamentos funcionais, o auxílio-moradia é de 2.750 reais.

Os ministros também têm direito a um carro oficial com motorista – os gastos com combustível são ilimitados – e oito cargos comissionados. Em troca de um valor que não ultrapassa os 211,49 reais, os ministros e seus dependentes têm um plano de saúde que abrange cobertura médica e odontológica integrais.

Depois de aposentados compulsoriamente (quando completam 70 anos), os ministros continuam a receber o salário integral. Em caso de aposentadoria antecipada, o valor do subsídio é proporcional ao tempo de serviço.

Efeito cascata - Essas despesas não incluem os gastos com os quase 36 mil funcionários públicos do Legislativo, 1.106 servidores do STF, 23.172 da Justiça Federal, 33.503 da Justiça do Trabalho e tantos outros cargos comissionados – população superior à de centenas de cidades brasileiras.

“O maior problema do aumento do salário de deputados e senadores é que ele pode contagiar a máquina estatal e se estender para todos os setores do governo”, adverte Raul Velloso, especialista em contas públicas. “Os sindicatos, por exemplo, têm um balcão de negociação permanente no Ministério do Planejamento. O aumento nos salários dos parlamentares abre o precedente para o aumento nos salários do funcionalismo público”.

O último reajuste do Legislativo, que catapultou o salário de R$ 12 mil para R$ 16.512,09 por mês, ocorreu em 2007. Nos últimos três anos, a inflação não chegou a 20%. Para os congressistas, o salto desta quarta-feira foi de 61,8%. Presidente, vice-presidente e ministros quase triplicaram a arrecadação mensal. O salário mínimo está em 510 reais. Com sorte, chegará a 540 reais em 2011.

FONTE: Veja

Assembleia Extraordinária

                                                                   
Dia: 23-08-2011 (Terça-feira)
Horário: 14 horas
Local: Sala 2.22B

Pauta:

1 - Informes

2 - Corte de ponto do terceiro elemento (servidor que não está em greve e não está trabalhando)

3 - Formas de aposentadoria no serviço público

4 - Ato público (SINDS-UFSJ, ADFUNREI, DCE) dia 25 de agosto de 2011

Relatos das Assembleias Gerais mostram disposição dos docentes para greve

Primeiros informes da rodada de Assembleias Gerais já expressam mobilização da categoria

Por Renata Maffezoli
ANDES-SN

Os relatos que o ANDES-SN recebeu até o momento a respeito da rodada de assembleias gerais realizadas pelas Seções Sindicais já expressam a mobilização da categoria e disponibilidade para radicalização do movimento.

Os docentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) estão se reunindo durante a semana para avaliar os resultados das últimas reuniões entre o Sindicato Nacional e debater a respeito da data para o início da greve nacional da categoria, conforme indicação da reunião do Setor das Ifes, realizada em 13/8, que aprovou indicativo de greve.

Em greve
Os professores da Universidade Federal do Paraná (FPR) deliberaram pela deflagração de greve, a partir desta sexta-feira (19/8). Eles se juntam aos docentes da Universidade Federal do Tocantins (UFT), que já estão com as atividades paralisadas desde 27 de junho. Os professores do Instituto Federal de Ouro Preto (IFOP) também deflagraram greve na última semana.

Outras seções sindicais também já aprovaram a deflagração da greve para os próximos dias. Os docentes da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMAT) deliberaram pela paralisação a partir de quarta-feira (24/8). Eles realizam nova assembleia no dia 22/8. Já os professores da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) indicaram o dia 1º de setembro como data para deflagração da greve e decidiram por paralisar as atividades nos dias 23 e 24 de agosto. Uma nova assembleia está marcada para 24/8.

Indicativos
Tanto os professores da Universidade Federal do Amazonas quanto do Piauí, do Amapá , do Alagoas, da Paraíba e da Federal Fluminense votaram pelo indicativo de greve. Os docentes da Seção Sindical da UFPI (Adufpi) realizaram paralisação nesta quinta-feira (18/8) e decidiram pelo indicativo para 25/8. Já a Seção Sindical do Amapá (Sindufap) votaram pelo dia 30/8, como data para deflagração da greve.

Os docentes da Seção Sindical da Federal do Amazonas (Adua) aprovaram a manutenção do indicativo de greve para 23/8. Eles realizam também atividades nos dias 23 e 24 para mobilizar a categoria.
Já na Seção Sindical da UFPB foi aprovada paralisação geral na quarta-feira (24) e indicativo de greve no dia 25. Na UFAL, os professores deliberaram pelo indicativo de greve no dia 24, quando realizam nova assembleia. Na UFF, os docentes votaram por indicativo sem data e paralisação também na próxima quarta.

Próximas assembleias
Os docentes das seções sindicais das universidades federais do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do Espírito Santo (UFES) se reúnem na próxima semana para deliberar sobre o indicativo de greve. Enquanto isso, realizam atividades de panfletagem e debates nos campi para mobilizar a categoria.

Próximos passos
A diretoria do ANDES-SN se reúne nesta sexta-feira (19/8) com o Ministério do Planejamento para uma nova rodada de negociação. No sábado, representantes do Setor das Ifes se encontram na sede do ANDES-SN, em Brasília, para avaliar o resultado desta reunião, bem como as deliberações das Assembleias Gerais das Seções Sindicais.

Fonte: ANDES-SN

Cortes Cofres fechados ao funcionalismo

CRISTIANE BONFANTI

Inconformados com a sinalização clara do governo de que não há espaço para aumento de salário em 2012, os servidores públicos partiram para o tudo ou nada. A revolta, expressa em manifestações e promessas de greve, resulta da percepção de que a equipe chefiada pela presidente Dilma Rousseff está disposta a arcar com o custo político de bater de frente com o funcionalismo. A orientação geral do Palácio do Planalto às administrações regionais e às estatais é fechar as torneiras e não dar um centavo sequer de aumento real.

Os empregados públicos, contemplados com reajustes sucessivos durante o governo de Lula, terão que se contentar, no máximo, com a reposição da inflação. O recado mais direto de que o governo não vai ceder nem um milímetro foi dado anteontem, quando Dilma fechou as portas para o aumento real, em 2012, a aposentados e pensionistas que ganham mais do que um salário mínimo. "Se já assumimos o ônus de vetar o ganho real dos aposentados, não será difícil dizer não aos servidores. Até porque, nos últimos anos, eles já foram muito bem recompensados pelo governo", disse um assessor do Planalto.

A recusa de Dilma, conforme ressaltam os economistas, é justificada pela fatura deixada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ser paga por ela agora. Os números do Ministério do Planejamento mostram que a despesa de pessoal anual da União com os empregados em atividade nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário saltou 153,5% nos oito anos da gestão Lula, de R$ 43,4 bilhões em 2002 para R$ 110,0 bilhões em 2010. "O veto aos aposentados e pensionistas é um indício de que o governo reconhece que deixou as contas fiscais caminharem para um campo perigoso.
As pressões excessivas virão de todos os lados", disse Felipe Salto, economista da Tendências Consultoria.

Para Salto, resistir ao pleito dos funcionários é a única chance de Dilma de fechar as contas. Sem qualquer aumento para o funcionalismo, já faltarão R$ 25 bilhões para manter a máquina pública em 2012. Apenas para bancar a correção de 14% do salário mínimo a partir de janeiro próximo, o governo terá de arcar com um rombo de R$ 23 bilhões nos cofres da Previdência. Na avaliação do economista, enquanto não houver disposição da equipe econômica e fixação de regras claras para o comportamento das despesas, o país vai seguir apagando incêndios. "Não vejo um cenário melhor para o próximo ano a não ser o de um superavit primário (economia para o pagamento de juros) de apenas 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB), bem menor do que a meta de 3,1% estabelecida pelo governo", avaliou.
Em um contexto de crise financeira mundial, no qual o Brasil já vê sinais de que a economia vai desacelerar, com a arrecadação de impostos, os riscos para o governo são enormes. Não bastasse a necessidade de ajustar as contas para conter a inflação, terá de lidar com outros desafios, como as eleições municipais de 2012, que aumentarão as pressões por parte das categorias tanto do setor público quanto do privado, e a urgência para o início dos investimentos em infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. "Tudo isso representa uma pressão enorme para as contas públicas. O governo está oprimido pelo cenário internacional e precisa acumular gordura para enfrentar qualquer problema mais sério que possa ter no médio prazo", observou Alexandre Rocha, consultor legislativo do Senado para a área de finanças públicas.

No que diz respeito aos reajustes dos servidores, as principais pressões para o governo vêm de pedidos como o da PEC 300, que estabelece um piso único para policiais e bombeiros no Brasil. Sozinha, ela tem um impacto calculado em R$ 43 bilhões para a União e outros R$ 33 bilhões para os estados. Os funcionários do Judiciário pedem um reajuste médio de 56%. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, lutam por um aumento do subsídio dos atuais R$ 26.723,13 mensais para R$ 30.675,48.


Ontem, em reunião, os servidores públicos federais travaram mais uma batalha com o Ministério do Planejamento para conseguir a extensão da tabela salarial referente à Lei nº 12.277/10, que concedeu, no ano passado, reajustes de até 78% a cinco cargos de nível superior do Executivo Federal. O secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Paiva, ressaltou que as negociações salariais ainda estão em andamento e que, até o fim da semana, os servidores devem ter uma resposta sobre os seus pedidos. A preocupação é com o prazo para incluir os pedidos no Orçamento de 2012, que se encerra em 31 de agosto. "A situação da crise internacional é reconhecidamente preocupante. Estamos definindo prioridades e conversando com cada sindicato. Até sexta-feira, saberemos se teremos capacidade de atendê-los ou não", disse.

Os funcionários, porém, não engolem as justificativas do governo. Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), lembrou que a folha salarial gira em torno de 30% da receita corrente líquida do governo, ficando abaixo do teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 50%. "Não há motivos para comparar a nossa situação com a do resto do mundo. A política fiscal do governo não está em risco", afirmou.

Fonte: Correio Braziliense

Assembleia Extraordinária

                                                                          
Dia: 18-08-2011 (Quinta-feira)
Horário: 14 horas
Local: Teatro do CSA

Pauta:

1 - Informes sobre a greve

Mensagem de Brasília para os servidores técnicos da UFSJ

Assembleia Extraordinária

                                                                         
Dia: 16-08-2011 (Terça-feira)
Horário: 14 horas
Local: Teatro do CSA

Pauta:

1 - Informes sobre a greve

Setor das Ifes aprova indicativo de greve nacional da categoria

 

Após avaliar os resultados da rodada nacional de assembléias gerais das seções sindicais, os representantes do Setor as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do ANDES-SN aprovaram, por unanimidade, indicativo de greve nacional. A decisão foi tomada no sábado (13/8), na reunião do Setor, que contou com a participação de 38 docentes, de 27 seções sindicais.

Durante a última semana, os professores das Ifes realizaram assembleias nas universidades para avaliar a proposta apresentada pelo governo no dia 9/8, que compreende a incorporação da Gratificação Específica do Magistério Superior (Gemas) ao vencimento básico (VB) e a disposição de tratar a correção das distorções no enquadramento dos docentes, eventualmente ocorridas no momento da criação da classe de professor associado.

Avaliação geral Apesar de reconhecer o movimento positivo do governo, para os docentes, a proposta colocada na mesa pelo MP, após meses de protelações, é insuficiente.
Embora tenha proposto incorporar a Gemas discutir a correção das diferenças decorrentes após a criação da classe de professor associado, o governo ignora várias reivindicações significativas da categoria.

Além de não reorganizar a malha salarial, não valoriza o piso do magistério superior e ainda congela a remuneração da tabela salarial pelo menos até o início de 2013. Também não prevê a incorporação da Retribuição por Titulação (RT) e não contempla os professores aposentados.

A proposta apresentada pelo MP não enfrenta a questão da desvalorização da atividade docente frente a outras categorias do funcionalismo público federal e também não repara as distorções internas existentes na evolução da própria carreira do magistério superior. Ao contrário, em alguns aspectos as acentua como, por exemplo, ao deixar de lado os professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Ebtt), parte da base do ANDES-SN.

Próximos passos
O Setor indicou ainda nova rodada de assembléias gerais das seções sindicais, de 17 a 19 de agosto, tendo como pontos de pauta a avaliação do resultado da mesa de negociações agendada com Ministério do Planejamento para 15/8 e o debate a respeito da data para o início da greve nacional da categoria. Uma nova reunião do Setor das Ifes está convocada para o dia 20/8, na sede do ANDES-SN.

Confira aqui o relatório da reunião do Setor.

Outras lutasO representante do Comando Nacional de Greve (CNG) da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), Rogério Marzola, compareceu à reunião do Setor das Ifes para fazer um relato das últimas atividades da greve dos técnicos administrativos (TAE), que já dura mais de dois meses.

A Fasubra realizou na última semana um acampamento na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, onde reuniu mais de 1300 TAE de todo o país. Os trabalhadores fizeram uma série de atos em frente ao Ministério da Educação (MEC) e do Planejamento (MP) para tentar sensibilizar o governo a retomar as discussões em torno da pauta de reivindicações da Fasubra.

Dirigentes da entidade e membros do CNG foram recebidos pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, que reafirmou seu papel de mediador e se comprometeu a conversar com Miriam Belchior, do MP, no sentido de tentar reabrir as negociações entre a Fasubra e o governo, interrompidas desde o início da paralisação em 6 de junho.

Fonte: ANDES-SN

CUT: Resolução da Executiva Nacional sobre a greve da FASUBRA

CUT manifesta sua posição política contrária à forma autoritária e antissindical que o Governo vem tratando os conflitos com os servidores

RESOLUÇÃO / EXECUTIVA CUT – GREVE DA FASUBRA

A Direção Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores – CUT reunida em São Paulo, nos dias 02 e 03 de Agosto de 2011, manifesta sua posição política contrária à forma autoritária e antissindical como o Governo vem tratando os conflitos com os servidores Técnicos Administrativos das Universidades, organizados na Federação dos Trabalhadores Técnicos Administrativos das Universidades – FASUBRA.

Em conseqüência dos impasses no processo de negociação com o Governo, que culminaram com a recusa do Governo ao diálogo, os trabalhadores e trabalhadoras das Universidades, por meio das instancias legítimas das suas respectivas Entidades Sindicais, deliberaram por entrarem em greve a nível nacional, como forma de pressão, na perspectiva de restabelecer a negociação para resolução conjunta dos conflitos.

Ao se defrontar com uma greve com ampla mobilização e adesão das bases, o Governo tomou atitudes contraditórias a um processo negocial democrático. Ao invés da lógica de construção de ambiente e possibilidades de superação dos impasses a partir do reconhecimento dos conflitos, condição preliminar para se estabelecer um processo negocial, o Governo, de forma intransigente, suspende qualquer forma de diálogo com as Entidades representativas dos trabalhadores, recorre ao Judiciário pedindo a declaração de ilegalidade da Greve, e condiciona a retomada do diálogo à suspensão imediata da greve.

Neste contexto, a CUT apóia os trabalhadores da FASUBRA e repudia essa postura intransigente e autoritária do Governo! A CUT compreende que na superação dos conflitos entre o Estado e seus trabalhadores, num ambiente de relações de trabalho verdadeiramente livres e democráticas, inclusive tendo o Brasil recentemente ratificado a Convenção 151 da OIT, é inconcebível e inaceitável esta postura autoritária dos gestores do Governo.

Neste sentido a CUT exige do Governo que seja imediatamente retomado o diálogo com as Entidades representativas dos trabalhadores, desautorize a judicialização da greve, reconhecendo-a como um instrumento de luta legitimo da classe trabalhadora, e não uma atitude “criminosa” como esta sendo tratada, em prejuízo do serviço publico e dos direitos dos seus servidores.

São Paulo, 03 de agosto de 2011.

Executiva Nacional da CUT

FONTE: Portal CUT

Audiência discutirá reajuste de servidores e novos concursos

A Comissão de Legislação Participativa vai realizar audiência pública para discutir perspectivas de acordo sobre reajuste salarial para os servidores públicos federais e abertura de novos concursos. A audiência foi sugerida pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e ocorrerá no dia 24, para quando está prevista uma marcha do funcionalismo a Brasília.

A intenção é pressionar o governo a reservar recursos para essas duas demandas trabalhistas no Orçamento da União de 2012, que será votado pelo Congresso Nacional até o fim de 2011. Diante da atual crise econômica internacional, o governo já sinalizou que não dará aumento salarial para o funcionalismo.

Entre os convidados para a audiência estão a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; o ministro da Fazenda, Guido Mantega; e o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Impacto nas despesas

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que sugeriu o debate, vai apresentar dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que mostram folga financeira do governo suficiente para garantir o reajuste. Segundo Paulo Rubem, a equipe econômica precisa mudar a estratégia de reduzir os gastos públicos apenas com o corte de despesas com pessoal.

“Temos certeza de que há espaço para correções na folha salarial da União”, disse o deputado. “Vamos colocar os números nos papéis, discutir quanto é o impacto da despesa de pessoal na receita corrente líquida e qual é o impacto da folha dentro do PIB.”

Paulo Rubem Santiago disse que os números também serão apresentados à Comissão Mista de Orçamento para subsidiar a análise do projeto de lei orçamentária anual de 2012. O deputado espera que a audiência contribua para um acordo entre governo e servidores.

Corte no Orçamento

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Costa, afirma que a categoria está apreensiva com os cortes de verbas anunciados pelo governo. "Vamos ficar praticamente três anos sem nenhum tipo de reajuste. E os concursos públicos foram todos suspensos.”

Josemilton Costa disse que a realização de concursos públicos é necessária para suprir a defasagem de servidores e para substituir terceirizados. Ele afirmou que, durante o Governo Lula, cerca de 200 mil vagas foram preenchidas nos três Poderes por meio de concurso público, mas a defasagem é de quase 700 mil.

No Judiciário, por exemplo, está em análise a possibilidade de envio de um projeto de lei ao Congresso para aumentar de 33 para 66 o número de magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, o deficit de pessoal chega a 600 funcionários. A chefe de gabinete do INPE, Maria Virgínia Alves, afirma que a sequência das pesquisas espaciais do País poderá correr riscos por causa da falta de profissionais. "O grande problema é que estamos correndo contra o tempo para conseguir manter o conhecimento adquirido dentro da instituição."

Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara

Edição – Pierre Triboli

FONTE: Agência Câmara de Notícias

Brasil passará por crise sem 'pisar no freio', diz Miriam Belchior

Ministra do Planejamento diz que desonerações são 'responsáveis'.

Miriam participou de evento de construção civil em São Paulo.

Ligia Guimarães Do G1, em São Paulo

Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse nesta quinta-feira (11) que o governo passará pela crise sem "pisar no freio" da economia, e que as recentes desonerações promovidas pelo governo não contradizem o objetivo de cortar gastos públicos para controlar a inflação, já que são medidas "responsáveis do ponto de vista fiscal".

"Já mostramos em 2008 que não vamos pisar no freio (durante a crise). Vamos fazer isso com responsabilidade, assim como já fizemos naquela época. Essa desoneração é responsável do ponto de vista fiscal. Estamos atentos", afirmou a ministra ao deixar o 83º Encontro Nacional da Construçao Civil, em São Paulo.

De acordo com Miriam, o objetivo é manter os investimentos considerados essenciais pelo governo, mesmo em tempos econômicos adversos.

" Mesmo com os cortes de R$ 50 bilhões que fizemos no começo do ano, preservamos os recursos para investimento: PAC, Minha Casa, Minha Vida e programas sociais. A lógica é essa mesma do país continuar crescendo, mesmo com a turbulência", afirmou.

A ministra descartou qualquer redução nas metas de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, que prevê aportes de R$ 955 bilhões em quatro anos. "Em hipótese alguma. O investimento é fundamental para o crescimento do país e eles são fundamentais para enfrentar essa turbulência que estamos vivendo no mundo", disse Miriam.

FONTE: www.g1.com.br

Funcionários públicos vâo às ruas contra a decisão do Ministério da Fazenda – Correio Brasiliense

Cristiane Bonfanti

Izabelle Torres

Publicação: 11/08/2011 08:00 Atualização: 

O anúncio do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que aumentos salariais para o funcionalismo estão descartados por causa da crise financeira nos Estados Unidos e na Europa revoltou os servidores públicos. Inconformados com a inclusão da folha de pessoal na estratégia do governo para manter as despesas sob controle e enfrentar as turbulências externas, funcionários dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário prometeram radicalizar caso a administração pública não atenda às reivindicações de reajuste salarial. O primeiro sinal foi dado ontem. Com faixas, apitos e vuvuzelas, ao menos 2,5 mil trabalhadores fizeram manifestações, ao longo de todo o dia, na Esplanada dos Ministérios.

Apesar do barulho, de concreto eles conquistaram bem pouco. Pela manhã, os servidores técnico-administrativos das universidades federais, que estão acampados na Esplanada desde terça-feira, foram recebidos pelo ministro da Educação, Fernando Haddad. Eles pediram a intervenção do ministro para que sejam reabertas as negociações com o governo federal. Desde que a greve começou, em 6 de junho, o Ministério do Planejamento se recusa a discutir a pauta da categoria sob o argumento de que os trabalhadores iniciaram o movimento sem esgotar as possibilidades de acordo. “O governo diz estar tão preocupado com o deficit em tecnologia, mas não investe em educação. As universidades são responsáveis por 90% das pesquisas do país. Amanhã (hoje), vamos ficar de plantão na porta do Planejamento para conseguir uma reunião”, afirmou Bernadete Menezes, uma das coordenadoras do acampamento na Esplanada.

Já no período da tarde, cerca de 1,1 mil servidores das universidades federais fizeram uma passeata por toda a Esplanada dos Ministérios e, ao chegar ao Palácio do Planalto, se encontraram com outros 500 bombeiros e policiais que também protestavam. Os pedidos são comuns. Além de aumentos salariais, os trabalhadores querem melhores condições de trabalho e reestruturações na carreira. “Há insensibilidade do governo Dilma Rousseff em relação à nossa demanda. Sabemos que existem recursos. Como é que o país tem dinheiro para oferecer isenção fiscal para a indústria de automóveis, mas não tem para os trabalhadores?”, questionou Harrua Leal Ayres, vice-presidente da Associação SOS Bombeiros.

Antes dos protestos na Esplanada, líderes do movimento em defesa da PEC 300, que estabelece um piso único para policiais militares e bombeiros em todo o Brasil, se reuniram com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para defender a criação de um fundo constitucional com recursos federais para custear os reajustes nos salários. A resposta, porém, não foi animadora. Após o encontro, Maia reclamou da pressão que os militares estão fazendo. Decidido a não colocar a matéria em pauta, o petista disse que a proposta “não vai ser aprovada na marra” e que o sistema legislativo não funciona de acordo com as pressões exercidas pelas categorias.

Para o presidente da Câmara, não adianta os servidores fazerem acampamentos ou manifestações, já que o momento econômico mundial não permite ao Brasil aprovar propostas que aumentem as despesas e onerem as contas públicas. O enterro da PEC 300 foi anunciado ontem por Maia durante reunião com o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Mendonça Prado (DEM-SE). O assunto foi tratado também na reunião da coordenação política na manhã de ontem com a presidente Dilma Rousseff, na qual Guido Mantega repetiu aos líderes da base aliada o discurso de que o momento não é apropriado para aumentar as despesas e que a proposta é considerada “um risco” para as estratégias anticrise do governo.

Paralisação de um dia

Na esteira dos protestos dos trabalhadores contra a estratégia de contenção de gastos do governo, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) avisou que não vai deixar barato. Na terça-feira, a categoria saiu mais uma vez de mãos vazias de uma reunião no Ministério do Planejamento. Os servidores aguardam uma proposta referente à extensão da tabela salarial da Lei n.º 12.277/2010, que concedeu aumento de até 78% a cinco cargos de nível superior. “Vamos fazer uma paralisação nacional dia 15. Também vamos ter uma plenária dia 22 e um dos temas será um possível calendário de greve”, disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

Vigília por salários

Os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União fizeram uma vigília ontem à noite em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a aprovação dos projetos de lei n.º 6.613/09 e n.º 6.697/09, que revisam os seus planos de cargos e salários. As propostas já foram aprovadas na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara e, agora, estão paradas na Comissão de Finanças, aguardando o fechamento de um acordo orçamentário para serem votadas. Os servidores do Judiciário e do MPU estão mobilizados desde 2009 pela reestruturação de suas carreiras. “Queremos um reajuste de até 50% nos salários. A ideia é recompor as perdas acumuladas nos últimos três anos. Com esse discurso do governo de que não tem dinheiro, vamos intensificar o nosso movimento”, disse Ramiro López, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe).

FONTE: www.correiobraziliense.com.br

Assembleia Extraordinária

                                                                         
Dia: 16-08-2011 (Terça-feira)
Horário: 14 horas
Local: Teatro do CSA

Pauta:

1 - Informes sobre a greve

FASUBRA É NOTIFICADA E ACATA DECISÃO DO STJ

A FASUBRA recebeu hoje (8/8) telegrama do Superior Tribunal de Justiça intimando-a da liminar concedida pelo Ministro Arnaldo Esteves. Diante desse fato a Federação esta tomando as providências necessárias e cabíveis na esfera judicial para reverter essa Decisão. Até que haja novo pronunciamento judicial a liminar deve ser cumprida pelos Sindicatos da base da Federação. Comunicamos que a Direção Nacional e o Comando Nacional de Greve se reunirão amanhã (9/8) com a Assessoria Jurídica Nacional para discutir os próximos encaminhamentos.

A GREVE CONTINUA!!!

FONTE: Portal Fasubra

Orientações do Comando Local de Greve acerca da liminar do STJ

Após reunir-se, hoje, 7/8/2011, em caráter de urgência, consultado o advogado do sindicato e Brasília,o Comando Local de Greve orienta: 

1) a continuidade normal do movimento, pois a FASUBRA, nem os sindicatos receberam a intimação;

2) visita das páginas do sindicato e do blog da greve diariamente para acompanhar o desenrolar dos fatos;

3) o Comando Nacional de Greve vai soltar uma orientação de como vamos cumprir a liminar, assim que a FASUBRA for intimada e a liminar não for cassada. 

4) participar da assembléia agendada para terça-feira, 09/8/2011.

DECISÃO

Trata-se de "ação de dissídio de greve nacional cumulada com ação cominatória de obrigação de fazer e não fazer e com ação condenatória", com pedido de liminar, ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM e OUTRAS contra FASUBRA – FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS e OUTROS, objetivando a declaração de ilegalidade e abusividade do movimento grevista desencadeado pelos servidores integrantes das referidas entidades sindicais, com a cominação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma delas, em caso de descumprimento da decisão judicial.
 

Narram as autoras, em síntese, que:
Nessas circunstâncias, por se tratar de juízo sumário e inaudita altera pars, entendo razoável nessa fase inicial do processo deferir em parte o pedido subsidiário formulado pelas autoras, para que seja mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos servidores Técnico-Administrativos em cada localidade de atuação, excluídos desse montante os exercentes de cargos e funções de confiança, até que seja apreciado o mérito da demanda, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada requerida, em caso de descumprimento do que ora se decide.
 

Ante o exposto, nos termos acima consignados, defiro, em parte, a liminar.
 

Proceda-se a reautuação dos autos.
 

Citem-se. Publique-se. Intimem-se.

 

Brasília (DF), 05 de agosto de 2011.

 

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

São João del-Rei, 07 de agosto de 2011.
CLG

Liminar do STJ para a FASUBRA

PETIÇÃO Nº 8.634 - DF (2011/0172698-5) (f)

RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

REQUERENTES: 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS UFAM

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ UFPA

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA UFRA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ UFOPA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE TOCANTINS - UFTO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE UFCG

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO UFRPE

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA UFRB

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - UFVLM

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO UFOP

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - UFV

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFGO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB

PROCURADORA: INDIRA ERNESTO SILVA E OUTRO(S)

REQUERIDOS:

FASUBRA - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS

SINTESAM - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS

SINDTIFES/PA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ UFPA

SINTUFRA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA

SINTAD - UFTO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE TOCANTINS

SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAÍBA

SINTUFCE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ

ASSUFBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA/UFRB

SINTUFAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL UFRPE

SINTEST/RN- SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

SINTEMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE TERCEIRO GRAU NO ESTADO DO MARANHÃO

SINT-IFESGO - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE GOIÁS

SINTFUB - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

SINTUFRJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

SINTUFF - SINDICATOS DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

ASUNIRIO - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIRIO

SINTUR/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRRJ

SINDIFES/BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IFES BELO HORIZONTE

SINDUFLA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE LAVRAS

ASAV - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

ASSUFOP - SINDICATOS DOS TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA UFOP

SINTE-MED - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE UBERABA

SINTUNIFESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP

SINTUFSCAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

SINTUFES - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAUNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

SINTUFSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

SINDITEST-PR - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE TERCEIRO GRAU

APTAFURG - ASSOCIAÇÃO CLASSISTA DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FURG

ASSUFRGS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL E UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE

ASSUFSM - CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

SINDIPAMPA - SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA

DECISÃO

Trata-se de "ação de dissídio de greve nacional cumulada com ação cominatória de obrigação de fazer e não fazer e com ação condenatória", com pedido de liminar, ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM e OUTRAS contra FASUBRA – FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS e OUTROS, objetivando a declaração de ilegalidade e abusividade do movimento grevista desencadeado pelos servidores integrantes das referidas entidades sindicais, com a cominação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma delas, em caso de descumprimento da decisão judicial.

Narram as autoras, em síntese, que:
a) "apesar de se tratar de entidades autônomas, a greve incitada pela FASUBRA e pelos sindicatos que ela congrega, mobiliza uma única carreira, qual seja, a de Técnicos Administrativos em Educação, que são regidos por uma única lei, a saber Lei 11.091, de 13 de janeiro de 2005" (fl. 12);
b) referida categoria profissional, diante de seu caráter nacional, não se encontra vinculada a um único órgão empregador, mas a vários órgãos, "sublevados por uma Federação de Sindicatos e sindicatos associados" (fl. 12);
c) foi instaurado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão um processo de negociação com a FASUBRA para exame da pauta de reivindicações de interesse da categoria representada, que resultou na fixação de uma agenda de reuniões realizadas no decorrer do mês de maio de 2011;
d) "Para reforçar o compromisso do governo com as negociações, em 1º de junho de 2011, foi enviado à entidade o Ofício Conjunto nº 1/2011-SESU/MEC-SRH/MP, em que os Secretários de Ensino Superior do Ministério da Educação (...) e o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão comunicam a disposição do governo em concluir as negociações em prazo razoável a ser acordado pelas partes em reunião agendada para 7 de junho de 2011" (fls. 14 e 15);
e) diante do comunicado da FASUBRA, de que daria início à greve a partir de 6/6/11, "Interpretando a decisão da categoria como interrupção unilateral das negociações, a Secretaria de Recursos Humanos comunicou o cancelamento da reunião prevista para 7 de junho de 2011" (fl. 15);
f) por meio do Ofício Conjunto 2/2011 – SESU/MEC-SRH/MP, o Secretário de Ensino Superior e o Secretário de Recursos Humanos reafirmaram a importância de retomar as negociações  imediatamente, a fim de alcançar um acordo a tempo de ser contemplado na lei orçamentária de 2012, oferta que, no entanto, foi recusada.

Sustentam que os fatos acima narrados demonstrariam a ilegalidade e abusividade do movimento grevista, na forma do art. 14 da Lei 7.783/89, haja vista que sua deflagração ocorreu sem que se esgotasse a tentativa de negociação, não se observando, dessa forma, o disposto no art. 3º do citado diploma legal, conforme, aliás, Orientação Jurisprudencial 11 da SDC do TST.

Afirmam que a paralização dos servidores colocaria em risco o pleno cumprimento da missão das Universidades Federais, porquanto resultaria "em transtornos de diversas naturezas, alguns deles impossíveis de serem compensados, tais como as inúmeras atividades de pesquisa e experimentação perdidas, atendimentos médicos não realizados ou refeições alimentares não servidas", assim como, dentre outros transtornos irrecuperáveis ou não indenizáveis, "os prejuízos nas diversas atividades de pós-graduação e de graduação, sejam aquelas decorrentes da paralização na emissão de diplomas, no funcionamento de bibliotecas, na não realização de matrículas, na precarização do atendimentos nos hospitais veterinários e nos hospitais de ensino, na não formalização dos trabalhos de conclusão de
curso e no não registro das notas dos alunos, impedindo que o semestre seja devidamente iniciado ou finalizado" (fl. 17).

Seguem afirmando que diversos órgãos, instrumentos e serviços ficariam precários, ou mesmo completamente inativos, tais como os restaurantes universitários, laboratórios, fazendas universitárias e outros, ensejando, inclusive, a responsabilização dos réus na forma dos arts. 186, 187 e 927 do  Código Civil.

Subsidiariamente, em caso de reconhecimento da legalidade do movimento paredista, defendem os autores a necessidade de que seja estabelecido, na forma do art. 9º da Lei 7.783/89, bem como do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 591, de 6/7/92, a manutenção da prestação de serviço por pelo menos 70% dos técnicos, sob pena de pagamento de multa cominatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os pedidos finais foram assim formulados, in verbis (fls. 20/21):
a) seja deferida medida liminar inaudita altera pars para detemrinar a imediata suspensão do movimento grevista de seus servidores em todo o território nacional, cominando multa diária em desfavor das entidades representativas da categoria, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
cada um, em caso de descumprimento;
b) caso assim não entenda o Ministro Relator, que seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, para estabelecer os limites do movimento, com a determinação de que seja mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 70% dos servidores Técnico-Administrativos em cada
localidade de atuação, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada requerida;
c) em sede de cognição definitiva e exauriente, que seja declarada a ilegalidade e abusividade da greve em questão, com a cominação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das entidades, por descumprimento;
d) por fim, a condenação das entidades requeridas ao pagamento de indenização correspondente aos danos causados aos cofres públicos pela greve, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Requerem, ainda, a citação das rés para, querendo, contestarem a presente demanda.

Protestam provar o alegado por todos os meiso de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos.

Juntamente com a inicial foram juntados os documentos de fls. 22/40.

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UFTPR, na petição de fl. 65, requer o ingresso no polo ativo do feito, ao argumento de que os servidores ocupantes dos cargos de Técnico em Administração, de seu respectivo quadro funcional, também aderiram ao movimento nacional de paralisação de suas atividades.

Decido.

Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar simultaneamente os Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a competência desta Corte para decidir as ações ajuizadas visando ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, por analogia ao disposto no art. 2º, I, "a", da Lei 7.701/88, que atribui competência ao Tribunal Superior do Trabalho para julgar dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Na mesma oportunidade, interpretando o disposto no art. 37, VII, da Constituição da República – o qual garante a todas as categorias, inclusive aos servidores públicos, o direito de greve –, entendeu a Suprema Corte ser aplicável, no que couber e enquanto não for editado regramento específico, a Lei 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

De fato, o direito de greve dos servidores públicos deve lhes ser assegurado, porém não de forma  irrestrita, haja vista a necessidade de ser harmonizado com os princípios da supremacia do interesse  público e da continuidade dos serviços essenciais para que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas, como é o caso das atividades exercidas pelas Instituições Federais de Ensino – IFEs.

A propósito, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89.
INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo.
2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil.
3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade.

Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve.

Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos
por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV].
4. No julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, afastou a  competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e entesda Administração à qual estão vinculados.

Pedido julgado procedente. (Rcl 6568/SP, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 25/9/9)
Por sua vez, em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, tais quais o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como a ausência de periculum in reverso.

Com efeito, mostra-se claro que a paralisação das atividades dos servidores das Instituições Federais de Ensino, sem o contingenciamento do mínimo de pessoal necessário à realização das atividades essenciais, atenta contra o Estado Democrático de Direito, ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado.
Na mesma linha, são os julgados desta Corte, mutatis mutandis ; AgRg na MC 15.656/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe de 1º.07.09; AgRg na MC 14.857/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 18.06.09.

Da mesma forma, é manifesto o perigo na demora tendo em vista, por exemplo, a necessidade de manutenção das atividades administrativas no âmbito das IFEsde encerramento do primeiro semestre letivo das Universidades Federais, inclusive com possível colação de grau de diversos alunos que concluíram seus respectivos cursos, bem como do início do próximo período acadêmico, referente ao segundo semestre do corrente ano.

De fato, seria prejudicada uma infinidade de estudantes, por todo o País, que fatalmente teriam suas atividades discentes atingidas, com previsíveis danos, ante o movimento grevista para o qual em nada concorreram.

Nessas circunstâncias, por se tratar de juízo sumário e inaudita altera pars, entendo razoável nessa fase inicial do processo deferir em parte o pedido subsidiário formulado pelas autoras, para que seja mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos servidores Técnico-Administrativos em cada localidade de atuação, excluídos desse montante os exercentes de cargos e funções de confiança, até que seja apreciado o mérito da demanda, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada requerida, em caso de descumprimento do que ora se decide.

Ante o exposto, nos termos acima consignados, defiro, em parte, a liminar.

Defiro, ainda, o ingresso da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UFTPR no polo ativo do presente feito.

Proceda-se a reautuação dos autos.

Citem-se. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de agosto de 2011.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator